Sistema Nacional de Educação e os Planos dos Estados, Municípios e Distrito Federal

A LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 31 DE OUTUBRO DE 202 instituiu o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixou normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração.

O SNE consiste no conjunto de relações que promovem a articulação dos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a integração de suas ações relativas às políticas educacionais, em regime de colaboração, de acordo com as normas de cooperação de que tratam esta Lei Complementar, o Plano Nacional de Educação (PNE) e as demais normas da legislação educacional, respeitada a organização federativa da educação nacional.

Um dos objetivos do SNE é - promover o planejamento articulado das políticas educacionais dos entes federados, por meio de planos decenais nacional, estaduais, distrital e municipais de educação, dos planos plurianuais e dos demais instrumentos de planejamento e gestão.

Considerando o contexto atual de discussão e elaboração dos Planos Decenais de Educação pelos Estados, Munícipios e Distrito Federal, o Observatório de Educação Básica da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília, promoverá o debate “Sistema Nacional de Educação e os Planos dos Estados, Municípios e Distrito Federal” com a participação do Professor Dr. Luiz Fernandes Dourado da Universidade Federal de Goiás,  Presidente da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE) e membro do Fórum Nacional de Educação (FNE).

O debate acontecerá dia 26 de março de 2026 a partir das 18h30 e será transmitido ao vivo pelo Canal do Observatório no Youtube, tendo como mediadora a Professora Dra. Ana Sheila Costa, uma das coordenadoras do Observatório.