NOTA DE REPÚDIO
NOTA DE REPÚDIO À DESIGNAÇÃO DO COORDENADOR GERAL DE ENSINO MÉDIO, DA DIRETORIA DE POLÍTICAS E DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL BÁSICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
O Observatório de Educação Básica (ObsEB), vinculado à Faculdade de Educação – Universidade de Brasília (FE/UnB), espaço de natureza política, científica, acadêmica e social, defende a educação pública, gratuita, laica, de qualidade social referenciada e democrática. Com esse propósito, vem a público manifestar seu posicionamento contrário à Reforma do Ensino Médio, implementada por meio da Lei nº 13.415/2017, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/1996). Nesse movimento, a Reforma do Ensino Médio, articulada à Base Nacional Comum Curricular, se apresenta como política alinhada ao mercado, que repercute no campo educacional em sua crescente privatização, no aprofundamento da dualidade estrutural, na fragmentação e no aligeiramento do currículo, acentua as desigualdades sociais e educacionais ao impedir a oferta de educação integral à juventude que estuda nas escolas públicas, e contribui para a reprodução de uma sociabilidade orientada por uma lógica de seleção e exclusão de grupos sociais populares ao direito à educação pública de qualidade.
O governo de Jair Messias Bolsonaro, para cumprir protocolos externos e ainda defender os interesses econômicos e empresariais, inseriu a educação básica brasileira no âmbito das atividades mercantis lucrativas. Nesse sentido, a Reforma do Ensino Médio – Lei 13.415/2017 tem o propósito de regressão de direitos garantidos na Constituição Federal de 1988, pois atua para o desmantelamento dos direitos sociais constitucionais, para a desintegração da garantia da educação como direito público subjetivo, ofertado em instituições públicas com financiamento estatal adequado.
Em face disso, é inaceitável a designação do coordenador geral de ensino médio, da diretoria de políticas e diretrizes da educação integral básica da secretaria de educação básica do ministério da educação, publicada em Portaria n. 603 de 30 de março de 2023 no Diário Oficial da União.
Observatório da Educação Básica (ObsEB)
Brasília/DF, 31 de março de 2023
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